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Governo envia hoje ao congresso reforma administrativa

Governo envia hoje ao congresso reforma administrativa

O governo enviara hoje (3) a Reforma Administrativa ao congresso até o final do dia. No entanto a reforma não mexe com funcionários públicos que estão na ativa, a nova regra só vai servir para novos funcionários públicos que entrarem após a promulgação da emenda. O que é uma pena, os pagadores de impostos não aguenta mais pagar os altos salários desta classe e essa reforma é uma ótima chance de acabar com as mordomias também dos atuas servidores públicos.

A reforma se aprovada o texto original cria uma exigência de dois anos com desempenho satisfatório antes seja incorporado em um em cargo público, ela também restringe servidores públicos em cargos de estado exerça outras atividades profissionais, , mas diminui as restrições para servidores públicos em geral.

Ela também cria o cargo de liderança, para substituir os atuais cargos de direção, chefia e assessoramento. Acaba com o Regime Jurídico Único, que é o regime dos servidores públicos.

A PEC da mais poder ao presidente da republica para que ele possa remanejar cargos públicos e reorganizar a administração pública,  mas não pode ter aumentos de gastos.

A Reforma Administrativa vai acabar com as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, ou seja o funcionário publico vai ter que mostrar serviço ou não vai ganhar promoção. Também vai acabar também com a aposentadoria compulsória como forma de punição. Hoje um servidor publico que é pego em um ato infracional a sua punição é se aposentar com salario integral.

Ela vai proibir a redução de salário sem a redução de jornada; e para os cargos típicos do Estado, que são aqueles ligados à fiscalização tributária, segurança, advocacia pública, veda a redução da remuneração em caso de redução de jornada.

Outro ponto da Reforma é a proibição de mais de 30 dias de férias por ano; e a proibição de incorporação da remuneração por cargos em comissões e funções de confiança à remuneração permanente. Hoje se um servidor ficar 10 anos em um cargo de confiança ele incorpora no salario a gratificação.

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